Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2014, de 29 de janeiro, que cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 39/2009, de 2 de novembro, que aprova a reestruturação da Comissão Nacional de Cabo Verde para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (CNU).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração a Resolução nº 20/2015, de 19 de março, que cria a Comissão de peritos para a feitura da Onomástica Cabo-verdiana.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue a Comissão Nacional para as Línguas.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria e aprova o Projeto de transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento C/REG.4/05/2008 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), adotado no dia 18 de maio de 2008, em Abuja, Nigéria, sobre a Harmonização das Regras Uniformes que regem o Controlo de Qualidade, Certificação e Comercialização das Sementes de Hortaliças e Plantas no espaço da CEDEAO.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2018, para recrutamento de pessoal no Ministério da Justiça e do Trabalho.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Irina de Luís Pais, para exercer o cargo de Secretária Executiva do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código Deontológico da Profissão Farmacêutica.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-lei n.º 37/2016, de 17 de junho, que aprova a Orgânica do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo de Apoio à Cultura e das Indústrias Criativas.
CONSELHO DE MINISTROS
Adita os artigos 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C e 43.º-D aos Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente, aprovados pelo Decreto-regulamentar n.º 3/2017, de 6 de setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo sobre Consultas Políticas e Diplomáticas entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique.
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