Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Cria os regimes de lojas tax free e de lojas francas.
Conselho de Ministros
Regula o modo de constituição e o funcionamento das mutualidades de poupança e crédito.
Conselho de Ministros
Aprova o procedimento e as bases relativas à concessão do serviço público de transporte aéreo internacional de passageiros, carga e correio aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento no quadro do Programa de Apoio ao Crescimento Económico – FASE II (PACE II).
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 39/2007, de 12 de novembro, que aprova a Orgânica da Polícia Nacional.
Conselho de Ministros
Institui a obrigatoriedade de qualquer operador aéreo estrangeiro que seja admitido à exploração de serviços de transporte aéreo de designar um representante legal com plenos poderes de representação.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval ao Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI), para garantia de um empréstimo junto à Caixa Económica de Cabo Verde, na modalidade de Conta Caucionada Corrente.
Conselho de Ministros
Cria uma linha de crédito para financiamento das atividades agropecuárias, âmbito Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola.
Conselho de Ministros
Reforça o sistema de fiscalização das edificações e da exploração dos recursos naturais no Parque Natural do Fogo (PNF), tendo em vista a criação de condições para a implementação do Plano Detalhado de Chã das Caldeiras e do plano de gestão de toda a área protegida.
Conselho de Ministros
Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Carlos Jorge Oliveira Gomes dos Anjos, no cargo de Diretor-geral do Turismo e Transporte.
Conselho de Ministros
Aprova a Orgânica dos Estabelecimentos Prisionais de Cabo Verde.
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Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a Imobiliária Turística de Salamansa - ITS S.A.
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Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a TRG Praia, Sociedade Unipessoal S.A.
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Estabelece os critérios e as normas que definem os requisitos essenciais de qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de proteção, com vista a proteger a saúde humana dos efeitos adversos resultantes da eventual contaminação da água.
Conselho de Ministros
Autoriza a admissão na Administração Pública para recrutamento de inspetores estagiários para Inspeção Geral da Educação.
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