Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas áreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao Cidadão Carlos Alberto Oliveira Afonso, um complemento de pensão no valor de 67.500$00 (sessenta e sete mil e quinhentos escudos) mensal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a admissão na Administração Pública, para recrutamento de um Técnico, para a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta de adenda ao Contrato de Concessão de Licença para a Exploração de Jogo de Fortuna ou Azar a sociedade comercial Casino Royal, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as Bases da Concessão de Serviço Público Aeroportuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Universidade Técnica do Atlântico e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro da Administração Interna, em representação do Governo, a assinar o contrato de fornecimento de bens e serviços, no âmbito da implementação da Fase II do projeto Cidade
Segura.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro da Administração Interna a realizar despesas com a aquisição de bens e serviços, visando o desenvolvimento e a implementação do Centro de Despacho e Coordenação de Emergência, em Mindelo e do sistema de redundância nacional do 112.CV
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico das custas do Tribunal de Contas.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a contratação, mediante regime de prestação de serviço, de Henrique Teixeira Oliveira, Professor de Música, vertente violão Cabo-verdiano e cultura Cabo-verdiana, para o ensino nos estabelecimentos da Cesária Évora Academia de Artes
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a permuta do imóvel localizado em Chã de Carriço, Zona da Preguiça, Ilha São Nicolau
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas no Ministério do Desporto
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a permuta de terrenos entre o Estado de Cabo Verde, a Pedro Santa-Cruz Silva Santos e João Batista Silva Santos
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a emissão do Canal France 24 na plataforma da Televisão Digital Terrestre (TDT)
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