Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autorização para a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à IFH – Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A, para garantia da emissão Obrigacionista
Conselho de Ministros
Aprova a Carta de Política de Mobilidade
Conselho de Ministros
Aprova as medidas de atenuação dos resultados do ano agrícola de 2018/2019 e o respetivo orçamento, bem como o cronograma
Conselho de Ministros
Regula a estrutura institucional de suporte à organização, em Cabo verde, do Segundo Fórum Africano de Saúde
Conselho de Ministros
Cria a Instância Nacional de Coordenação de Cabo Verde (INC-CV) e define as suas atribuições, estrutura e funcionamento
Conselho de Ministros
Aprovando o Regulamento sobre os requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativo e de controlo dos jogos e apostas online
Conselho de Ministros
Nomeando José Pedro da Costa Delgado, para em comissão de serviço, exercer as funções de Diretor da Unidade de Inspeção Autárquica.
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Decreto-lei nº 6/2019 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Policia Nacional
Conselho de Ministros
Que autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato de Empreitada para a “Ampliação e Reabilitação do Centro Nacional de Artesanato e Design (CNAD) – Ilha de São Vicente
Conselho de Ministros
Define os procedimentos à execução do Orçamento do Estado para o ano Económico de 2019
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Cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS)
Conselho de Ministros
Extingue o Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades (FSC)
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Que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 20 de junho, que cria a taxa de segurança marítima.
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Que estabelece os procedimentos no desembaraço alfandegário, designadamente a caução aduaneira, para os agentes económicos que operem no Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN-CV).
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Que aprova IIº Plano de Ação para Imigração e Inclusão Social de Imigrantes.
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