Boletins Oficiais
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Gabinete da Ministra
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Instala a “Casa do Direito” de Safende, sedeada na Cidade da Praia, Ilha de Santiago.
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Instala a “Casa do Direito” do Tarrafal de São Nicolau, sedeada na Cidade do Tarrafal Ilha de São Nicolau.
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Aprova os modelos de impressos do regime predial.
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Aprova os modelos de impressos do regime predial.
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Estabelece os princípios e normas que regulam os concursos de lugares de acesso relativos às categorias na carreira técnica que integram o pessoal dos serviços do Ministério da Justiça.
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Aprova o Regulamento Interno da Cadeia Central da Praia.
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Instalando a “Casa do Direito” de Ribeira Brava, sedeada na Estância
de Baixo, Vila da Ribeira Brava, São Nicolau.
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Instalando a “Casa do Direito” da Brava, sedeada na Vila de Nova
Sintra, Ilha da Brava.
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Instalando a “Casa do Direito” dos Mosteiros, sedeada na Vila da
Igreja nos Mosteiros, Ilha do Fogo.
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Aprova o quadro do Pessoal do Corpo de Guarda Prisional.
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Regula as classi?cações de serviço e de louvores na Polícia Judiciária.
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Regulamenta as colocações e transferências, na Polícia Judiciária.
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Cria, ao abrigo do disposto no artigo 36° do Estatuto do Pessoal Ofi cial
de Justiça, os cursos de acesso às categorias de Ajudante de
Escrivão, Escrivão de Direito e de Secretário Judicial do quadro
de pessoal ofi cial de justiça.
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Designa os membros da Comissão de Acompanhamento do Centro
Sócio-Educativo Orlando Pantera.
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Declara instalada a Casa do Direito de São Lourenço dos Órgãos.
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