Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Reconhecendo, como pessoa jurídica a “Fundação Brava Solidaria.”.
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Reconhecendo, como pessoa Jurídica a Fundação Pensamento Positivo e Universal-FPPU.
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Reconhecendo, como a pessoa jurídica a confissão Religiosa “Igreja da Bíblia”.
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Determinando o enquadramento remuneratório dos agentes prisionais nos novos cargos, que indica.
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Autorizando a “ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 24° OESTE”, a desenvolver as suas actividades em Cabo Verde.
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Reconhecendo, como pessoa jurídica a “FUNDAÇÃO CASA DAS BANDEIRAS”.
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Instala a “Casa do Direito” de Chão Bom, situada na Cidade do Tarrafal, Ilha de Santiago.
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Nomeia Katia Imarise Carvalho Tavares, como Coordenadora de Investigação Criminal.
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Reconhecendo como pessoa jurídica a Fundação “FEEL GLOBAL SOLIDARITY FOUNDATION CABO VERDE.
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Instalando o Conselho de Gestão do SIJ, com a composição que indica.
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Instalando o Conselho Consultivo do Sistema de Informatização da Justiça, com a composição que indica.
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Considerando os contratos de trabalho em vigor, transitam para a equipa técnica do SIJ os técnicos que indica.
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Instala a “Casa do Direito” de Vila Nova, situada na Cidade da Praia, Ilha de Santiago.
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Aprovação e regulamentação dos aplicativos da tramitação electrónica dos processos penais nos termos do artigo 30 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.
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Organização, composição e funcionamento da equipa técnica e do Diário da Justiça Electrónico nos termos do artigo 7º nº 2 da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.
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