Boletins Oficiais
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Nomeando, Hegel Lubrano Teixeira Napoleão Fernandes para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Gestor do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.
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Requisitando, João Chantre, Diretor das Relações com os Clientes dos TACV, para integrar no Conselho Diretivo da AGMVM.
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Requisitando, Eveline Lobo, Diretora do Departamento Jurídico da Bolsa de Valores de CV, para integrar no Conselho Diretivo da AGMVM.
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Retoma a Comissão da Reforma Fiscal que tinha sido criada, ao abrigo do Despacho do S. Ex.ª o Ministro das Finanças, datado de 26 de junho de 2016, cuja missão é de avaliar e apresentar ao Governo propostas de alterações e os respetivos impactos orçamentais.
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Delegando competencias a INE através do seu presidente, no que concerne a autorização e levantamento dos Passaportes de Serviço.
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Nomeando Olívio Ribeiro para integrar, enquanto Vogal, o Conselho Fiscal do Banco de Verde.
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Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, abreviadamente designada UASE
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Fixa o número de Despachantes Oficiais das estancias aduaneiras do país
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Regulamenta as reservas de emissão de faturas, fatura-recibo, talões de venda ou de serviço prestado e outros documentos contabilísticos por tipografias devidamente autorizadas e respetiva requisição.
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Cria a comissão para implementação do projeto “fatura eletrónica” e definição das condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos contabilísticos emitidos por via eletrónica.
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Aprova o modelo do formulário que deve ser preenchido pelos passageiros, nacionais ou estrangeiros, que entram ou saem do território nacional.
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Cria a Comissão do Acordo de Cooperação Cambial (COMACC) englobando a Unidade de Acompanhamento Macroeconómico (UAM), no qual indica o seu Coordenador para a COMACC e os representantes para a UAM, nos trabalhos que decorrerão entre 29 de Maio a 9 de Junho de 2017, na cidade da Praia.
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Destituição e Nomeação de Novo Delegado do Governo junto da Cabo Verde Trust Fund.
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Constituição da Equipa de Trabalhos, no âmbito do Programa de Reforma de Gestão das Finanças Publicas.
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Designação dos Gestores Setoriais dos Projectos, no âmbito do Programa de Reforma de Gestão das Finanças Públicas.
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