Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças
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Nomeando, Fiscal Único do Centro de Energias Renováveis e Manutenção, Entidade Pública Empresarial, CERMI, E.P.E.
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Define as datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativos aos pagamentos de pensões, remunerações e outros abonos fixos ou variáveis.
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Nomeando os membros para constituírem o grupo de trabalho para implementação da Janela Única do Comércio Externo – JUCE, criado ao abrigo da Resolução nº 130/2017, de 23 de novembro.
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Delegando a competência, para a prática de determinados atos, no âmbito das respectivas direcções e ou serviços do Ministério das Finanças.
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Aprova o modelo e as características do Vale-Cheque utlizado para a bonificação da aquisição de alimentos para o gado, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).
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Aprova um novo modelo do cartão de identificação profissional para uso do pessoal da IGF, incluindo os respetivos dirigentes.
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Criando a comissão ad hoc para gestão das pensões de aposentação dos funcionários dos extintos SAAS.
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Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado às Câmaras Municipais.
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Nomeando, Isidoro Mendes Gomes, técnico superior, professor da Universidade de Cabo Verde, para exercer, em regime de contrato de gestão, o cargo de Administrador Executivo no Conselho de Administração da Bolsa de Valores de Cabo Verde (BVC).
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Retificando a publicação feita no Boletim Oficial nº 38, II Série, de 8 de agosto de 2017, referente à requisição de João Manuel Chantre, para integrar o Conselho Diretivo da Auditoria Geral de Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM).
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Delegando no Diretor Geral do Tesouro, poderes para assinatura do contrato de compra e venda da totalidade das participações sociais detidas pelas entidades privadas na CV Garante.
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Fixa a remuneração mensal a que têm direito os membros do Conselho Diretivo da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários.
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Aprova o regulamento interno do Centro de Estudos Jurídicos e Formação Fiscal e Aduaneira prevista no artigo 16º do Decreto-lei n.º 57/2016, de 9 de novembro que aprova a Estrutura, Organização e as normas de Funcionamento do Ministério das Finanças, denominada CEJFFA.
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Estabelece a estrutura, a organização interna, normas de funcionamento e as competências da Unidade de Tecnologias, Inovação e Comunicação (doravante UTIC).
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Aplicando pena disciplinar de despedimento com justa causa, ao arguido Mario Lúcio Queijas Vaz, técnico superior, contratado da Direção Geral do Tesouro, do Ministério das Finanças.
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