Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
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Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respectivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções da fiscalização.
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Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
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Aprovando o modelo anexo à presente Portaria de cartão de livre
trânsito para o pessoal dirigente e do pessoal de fiscalização a
que se refere o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 15/2006, de
20 de Fevereiro.
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Integração de activos afectos à produção de electricidade.
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Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
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Define o montante da garantia prevista no nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 30/2006, de 12 de Junho.
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