Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reduz as taxas de direitos aduaneiros, correspondentes ao ano de 2011.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Atribui relevância e eficácia jurídica à edição electrónica do Boletim Oficial e define as regras sobre a publicação dos diplomas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual da Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Plenária do dia 29 de Novembro de 2010 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o Regime de Segredo do Estado
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede Autorização Legislativa ao Governo para criar o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN).
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