Boletins Oficiais

Lei nº 48/VII/2009: - Boletim Oficial n.º 49, 1.º Suplemento, I Série de 29-12-2009

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2010.

Resolução n° 112/VII/2009: - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009

Cria uma Comissão Eventual de Redacção no âmbito do processo de revisão da Constituição.

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 47, III Série de 11-12-2009

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009

Da Sessão Plenária do dia 23 de Novembro de 2009 e seguintes.

Lei n° 46/VII/2009: - Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009

Autoriza o Governo a aprovar um Código Aduaneiro que contenha a matéria hoje regulada pelo Estatuto Orgânico das Alfândegas, pelo Contencioso Aduaneiro e pelos diplomas legais que os alteram.

Lei n° 47/VII/2009: - Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009

Estabelece o regime do Sector Empresarial do Estado, incluindo as bases gerais do Estatuto das Empresas Públicas do Estado.

Resolução n° 111/VII/2009: - Boletim Oficial n.º 45, I Série de 30-11-2009

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-11-2009

Da Sessão Plenária do dia 2 de Novembro de 2009 e seguintes.

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009

Da Sessão Plenária do dia 26 de Outubro e seguintes.

Rectificação: - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009

Ao Sumário da Lei nº 45/VII/2009.

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 40, II Série de 21-10-2009

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 38, II Série de 07-10-2009

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 37, II Série de 30-09-2009

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 35, II Série de 16-09-2009

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 33, 1.º Suplemento, II Série de 02-09-2009