Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege três deputados para integrarem a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações da República.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Revê a Constituição da República de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional Descentralizada.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o Regime Jurídico das Instituições com Vocação Regional ou Internacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei nº 8/V/96, de 11 de Novembro, que proíbe a condução de veículos, sob a influência do álcool.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo Autorização Legislava para alterar o Código Laboral Cabo-verdiano.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo Autorização Legislava para alterar as Bases do Ordenamento do Território.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
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