Boletins Oficiais

Resolução nº 149/VII/2011: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.

Lei nº 83/VII/2011: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Aprova a nova Lei Orgânica da Assembleia Nacional.

Lei nº 84/VII/2011: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género.

Lei nº 85/VII/2011: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Estabelece as bases das políticas públicas de turismo.

Lei nº 86/VII/2011: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Reduz as taxas de direitos aduaneiros, correspondentes ao ano de 2011.

Lei nº 87/VII/2011: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Atribui relevância e eficácia jurídica à edição electrónica do Boletim Oficial e define as regras sobre a publicação dos diplomas.

Resolução n° 147/VII/2011: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011

Cria uma Comissão Eventual da Redacção.

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 1, II Série de 05-01-2011

Secretaria-Geral. - Boletim Oficial n.º 52, II Série de 29-12-2010

Ordem do dia: - Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-12-2010

Ordem do dia da Sessão Plenária do dia 29 de Novembro de 2010 e seguintes.

Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 49, III Série de 17-12-2010

Lei nº 82/VII/2010: - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-12-2010

Define o Regime de Segredo do Estado

Lei nº 80/VII/2010: - Boletim Oficial n.º 46, I Série de 29-11-2010

Concede Autorização Legislativa ao Governo para criar o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN).

Lei nº 81/VII/2010: - Boletim Oficial n.º 46, I Série de 29-11-2010

Concede Autorização Legislativa ao Governo para criar um regime de concessão de incentivos a projectos de investimento à internacionalização das empresas Cabo-verdianas.

Secretaria-Geral. - Boletim Oficial n.º 47, II Série de 24-11-2010