Boletins Oficiais

Resolução nº 134/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e define o respectivo conteúdo funcional.

Resolução nº 135/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova, para ratificação, o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Resolução nº. 67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013.

Resolução nº 136/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República de Moçambique no domínio da Segurança Pública e Segurança Interna, assinado a 17 de Novembro de 2014.

Lei nº 90/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 04-06-2015

Regula o acesso e o exercício da actividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual.

Lei nº 89/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 28-05-2015

Estabelece o regime jurídico de alimentação e saúde escolar, e institui o Programa Nacional de Alimentação e Saúde Escola.

Resolução nº 132/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 32, I Série de 18-05-2015

Altera a designação dos membros que compõem a Comissão Especializada de Economia e Ordenamento do Território.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2015

Da Sessão Plenária de 20 de Abril de 2015 e seguintes.

Resolução nº 130/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2015

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 131/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2015

Elege os magistrados judiciais Bernardino Duarte Delgado e Januária Tavares Silva Moreira Costa para desempenharem o cargo de Juiz Substituto do Tribunal Constitucional.

Declaração de rectificação - Boletim Oficial n.º 25, 1.º Suplemento, I Série de 16-04-2015

Às Resolução n.º 124/VIII/2015, que Cria uma Comissão Eventual de Redacção e a Resolução n.º 125/VIII/2015, que aprova, para efeitos de adesão, a Nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil.

Lei nº 86/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 14-04-2015

Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, com a finalidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, a segurança e ordem públicas, prevenir a prática de crimes e auxiliar a investigação criminal.

Lei nº 87/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 14-04-2015

Cria a Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde, designada por OFCV ou Ordem e são aprovados os respectivos Estatutos.

Lei nº 88/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 14-04-2015

Aprova o Código da Contratação Pública.

Resolução nº 126/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 14-04-2015

Elege os cidadãos, Aristides Raimundo Lima, João Pinto Semedo e José Manuel Avelino de Pina Delgado, para desempenharem o cargo de Juiz do Tribunal Constitucional.

Resolução nº 127/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 14-04-2015

Elege os cidadãos, Maria do Rosário Lopes Pereira (Presidente), Amadeu Luiz António Barbosa, Arlindo Tavares Pereira, Cristina Maria Neves de Sousa Nobre Leite Bastos e Elba Helena Rocha Pires, para desempenharem o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições (CNE).