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Boletins Oficiais

ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designada por ANAS, e aprova os seus Estatutos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Plenária de 23 de Julho de 2013 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituída ao abrigo da Resolução nº 70/VIII/2013, de 14 de Março.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituída ao abrigo da Resolução nº 71/VIII/2013, de 14 de Março.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no Domínio da Defesa.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 10/2010.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designados como pessoas com transtornos mentais e comportamentais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, prevista na Lei nº 131/V/2001, de 22 de Janeiro, designado de Protecção Social do Regime não Contributivo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das populações.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime jurídico de uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças processuais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 24 de Junho de 2013 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir o pedido da suspensão temporária de mandato da Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira.