Boletins Oficiais

Lei nº 106/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 19-01-2016

Estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.

Lei n.º 101/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016

Estabelece o regime geral do arrendamento urbano.

Lei n.º 102/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016

Altera a Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.

Lei n.º 103/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016

Altera a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de Julho, que aprova o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro.

Lei n.º 104/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016

Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial.

Resolução nº 150/VIII/2015: - Boletim Oficial n.º 85, I Série de 29-12-2015

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução n.º 151/VIII/2015: - Boletim Oficial n.º 85, I Série de 29-12-2015

Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) e se define o respectivo conteúdo funcional.

Resolução n.º 152/VIII/2015: - Boletim Oficial n.º 85, I Série de 29-12-2015

Aprovada, para efeitos de adesão, a Convenção de Tampere relativa à disponibilização de recursos de telecomunicações para atenuação dos efeitos das catástrofes e para as operações de socorro em caso de catástrofes, adoptada a 18 de Junho de 1998, em Tampere, Finlândia.

Resolução n.º 153/VIII/2015: - Boletim Oficial n.º 85, I Série de 29-12-2015

Aprovada, para ratificação, a Convenção entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Rendimento, assinada em Bissau, aos 19 dias do mês de Julho de 2015.

Resolução n.º 154/VIII/2015: - Boletim Oficial n.º 85, I Série de 29-12-2015

Aprovado, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Senegal relativo à entrada, à estadia, ao estabelecimento e à protecção de bens das pessoas e sua transferência, assinado em Dakar a 4 de Setembro de 2015.

Resolução n.º 155/VIII/2015: - Boletim Oficial n.º 85, I Série de 29-12-2015

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2012.

Resolução n.º 156/VIII/2015: - Boletim Oficial n.º 85, I Série de 29-12-2015

Reconhecida a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5.º da Lei n.º 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns Cidadãos.

Ordem do dia: - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 04-11-2015

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 26 de Outubro de 2015 e seguintes.

Resolução n.º 148/VIII/2015: - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 04-11-2015

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução n.º 149/VIII/2015: - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 04-11-2015

Elege os membros para a Comissão de Recenseamento Eleitoral na Argentina, bem como um membro suplente para a CRE nos Estados Unidos da América.