Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege três cidadãos para o Conselho Superior de Magistratura
Judicial.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratifi cação, o Acordo sobre a transferência de pessoas
condenadas entre a República de Cabo Verde e o Reino de
Espanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege três cidadãos para o Conselho Superior de Magistratura Judicial.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para rati?cação, o Acordo sobre a transferência de pessoas condenadas entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para rati?cação, o Acordo sobre a extradição entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratifi cação, o Acordo sobre a extradição entre a República
de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratifi cação, o Acordo de auxílio judiciário mútuo em
matéria penal entre a República de Cabo Verde e o Reino de
Espanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para rati?cação, o Acordo de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 24 de Março de 2008 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2000.
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