Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
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Da Sessão Plenária do Dia 30 de Outubro de 2006 e seguintes.
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Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Designa, como suplentes ao Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental – CEDEAO, os Deputados que indica.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 26 de Julho e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação técnica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Japão.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional relativa ao ano de 2005.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2006.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2006.
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