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Boletins Oficiais

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Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 14, II Série de 12-04-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Secretaria - Boletim Oficial n.º 12, III Série de 24-03-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 10, II Série de 15-03-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Resolução nº 1/VII/2006: - Boletim Oficial n.º 10, 1.º Suplemento, I Série de 07-03-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Investidura de mandato de Deputados.
Resolução nº 2/VII/2006: - Boletim Oficial n.º 10, 1.º Suplemento, I Série de 07-03-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Suspensão de mandato de alguns Deputados que integram o elenco governamental.
Resolução nº 3/VII/2006: - Boletim Oficial n.º 10, 1.º Suplemento, I Série de 07-03-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Constitui a Comissão Permanente da Assembleia Nacional para a VII Legislatura.
Declaração: - Boletim Oficial n.º 10, 1.º Suplemento, I Série de 07-03-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da composição da Mesa da Assembleia Nacional para a VII Legislatura.
Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 9, II Série de 01-03-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 5, II Série de 01-02-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Secretaria-Geral - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 18-01-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei n° 91/VI/2006: - Boletim Oficial n.º 2, 1.º Suplemento, I Série de 09-01-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados.
Lei nº 87/VI/2006: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 09-01-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Amnistia alguns crimes.
Lei nº 88/VI/2006: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 09-01-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
Lei n° 92/VI/2006: - Boletim Oficial n.º 2, 1.º Suplemento, I Série de 09-01-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos de Cabo Verde e aprova o respectivo Estatuto.
Lei nº 89/VI/2006: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 09-01-2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o regime geral das Forças Armadas.
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