Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
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Elege os Membros da Comissão de Recenseamento Eleitoral na Argentina.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 24 de Maio de 2010 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
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Altera a Lei nº 77/VII/2010, de 16 de Agosto, que Estabelece o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para Definir e Aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
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Da Sessão Plenária do dia 22 de Abril e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
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Regula o subsídio mensal atribuído aos membros da Comissão Nacional de Eleições.
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Elege três deputados para integrarem a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações da República.
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Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro.
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