Boletins Oficiais

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 29 de julho de 2025 e seguintes.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Aprova, para ratificação, o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso da biodiversidade marinha das áreas além da jurisdição nacional.

Lista de classificação definitiva, após o método de seleção prova de competências, motivações ou aptidões, do Concurso n.º 07/AN/2024, no âmbito do recrutamento para Ingresso de Técnico Parlamentar, Nível I, área de Ciências das Comunicação e Jornalismo.

Lista de classificação definitiva, após o método de seleção prova de conhecimento agregando as candidaturas muito favorável, favorável e não favorável do Concurso n.º 08/AN/2024, no âmbito do recrutamento para Ingresso de Técnico Parlamentar, Nível I, área de Linguística.

Lista de classificação definitiva, após o método de seleção prova de competências, motivações e aptidões, do Concurso n.º 09/AN/2024, no âmbito do recrutamento para Ingresso de Técnico Parlamentar, Nível I, área de Relações Internacionais.

Lista de classificação e Ordenação final definitiva, após o método de seleção prova de competências, motivações e aptidões, do Concurso n.º 06/AN/2024, no âmbito do recrutamento para Ingresso de Técnico Parlamentar, Nível I, área de Jurista.

Reclassificando, Esmael de Pina Teixeira, para Carreira de Técnico Parlamentar Nível I, do Quadro de Pessoal da Assembleia Nacional.

Reclassificando Emidália Elisângela Fernandes, para carreira de pessoal Assistente Técnico Nível VI, do Quadro de Pessoal da Assembleia Nacional.

Reclassificando Júlio César Betencourt Gomes, para carreira de Técnico Parlamentar Nível I, do Quadro de Pessoal da Assembleia Nacional.

Reclassificando Vanessa Moreira, para carreira de Técnico Parlamentar Nível I, do Quadro de Pessoal da Assembleia Nacional.

Reclassificando José Luiz Rodrigues Lima, para carreira de pessoal Assistente Técnico Nível VI, do Quadro de Pessoal da Assembleia Nacional.

Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.

Primeira alteração da Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta.

Concede autorização Legislativa ao Governo para aprovar o novo Código de Propriedade Industrial.