Boletins Oficiais

Proferido nos autos de apresentação de candidatura ao cargo de Presidente da República, registado sob o n.º 11/2026, em que um grupo de cidadãos propõe a candidatura de Fernando Rocha Delgado.

Proferido nos autos do Recurso Contencioso de Impugnação n.º 3/2026, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 15 de junho.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Cria a ordem cabo-verdiana dos economistas e gestores de Cabo Verde, designado por OCEG.

Aprova os Estatutos do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2026, em que é recorrente Jorge Radi Semedo Tavares e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2020, em que é recorrente Arinze Martin Undebunam e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e procede à sétima alteração ao Código Penal

Aprova o Regulamento de Arbitragem do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV).

Regulamentação e funcionamento da Coordenação Pedagógica Nacional e Definição de Equipas Disciplinares.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 2 de abril de 2026, em todo o território nacional.

Aprova o Regulamento Geral de gestão e funcionamento das residências universitárias em Cabo Verde.

Aprova o Regulamento Geral das Olimpíadas do Desporto Escolar.

Aprovação final do Plano de Ordenamento Detalhado de Robinson Boavista, do POT da ZDTI de Chaves, ilha de Boa Vista.