Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação > Gabinete dos Ministros
Nomeando Ildo Adalberto Lima, como Fiscal Único da Estradas de Cabo Verde, EPE
Ministério das Finanças e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação > Gabinete dos Ministros
Fixando a remuneração mensal no valor de 30.000$00 (trinta mil escudos), ao Fiscal Único do INGT.
Ministério das Finanças e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação > Gabinete dos Ministros
Fixa as remunerações dos membros do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT)
Ministério das Finanças e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação > Gabinete dos Ministros
Nomeando António Pedro Tavares Silva, como Fiscal Único do Instituto Nacional de Gestão
do Território.
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Revogando o despacho conjunto n.º 4/2018, de 17 de janeiro de S. Exª o Ministro das Finanças e S. Exª a Ministra das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação.
Ministério das Finanças e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação > Gabinete dos Ministros
Transferindo a Unidade de Gestão dos Projetos Especiais (UGPE) para a dependência direta do Ministro das Finanças.
Ministério das Finanças e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação > Gabinete dos Ministros
Transitam para o quadro da DGPOG do MIOTH, mediante um despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis, os seguintes técnicos da DGPOG do ex-MAHOT.
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Determinam que as habitações das Classes B e C, sejam completa e integralmente desanexadas do Programa Casa Para Todos, comercializadas e vendidas de forma livre pela IFH.
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