Portaria Conjunta n.º 12/2026

Sumário

Aprova o Regulamento Tarifário da Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR, S.A.), que estabelece o regime de cobrança de tarifas pela utilização das instalações e equipamentos portuários, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços relativos à exploração económica dos portos nacionais.

Texto
Portaria Conjunta n.º 12/2026, de 12 fevereiro