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Portaria nº 47/2023:

Portaria nº 47/2023:

Portaria nº 47/2023:

Estabelece as regras relativamente às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo dos selos fiscais, no âmbito da selagem das bebidas alcoólicas, cigarros e tabaco, tanto na importação como na produção nacional, destinados à comercialização