Portaria Conjunta n.º 46/2023:
Portaria Conjunta n.º 46/2023:
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Procede à primeira alteração da Portaria Conjunta n.º 10/2023, de 01 de março, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Pessoal do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente – ICCA.