Portaria Conjunta nº 29/2022:
Portaria Conjunta nº 29/2022:
:
:
Gabinete dos Ministros
Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Ministério da Modernização do Estado e Da Administração Pública
Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Ministério da Modernização do Estado e Da Administração Pública
Regulamenta a Chave Móvel Digital de Cabo Verde criada pelo Decreto-Legislativo nº 5/2020, de 21 de julho