BOE :: Boletim Oficial n.º 92, I Série de 24-09-2021 / Portaria nº 46/2021

Portaria nº 46/2021

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Sumário
Estabelece as condições técnicas de instalação e funcionamento de lar e centro de dia para pessoas idosas.

Texto
Portaria nº 46/2021