BOE :: Boletim Oficial n.º 7, I Série de 25-01-2021 / Portaria nº 10/2021

Portaria nº 10/2021

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Sumário
Aprova o modelo da Planta de Localização a ser emitido pela Câmara Municipal territorialmente competente.

Texto
Portaria nº 10/2021