Portaria conjunta nº 46/2017:
Portaria conjunta nº 46/2017:
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério da Administração Interna:
Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério da Administração Interna:
Requisitando o pessoal policial da Policia Nacional, entre as 00:00 horas do dia 27 e as 23:59 horas do dia 29 de dezembro de 2017, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis e que se mostram necessários e adequados a satisfação de necessidades impreteríveis da comunidade.