Portaria nº 2/2017
Portaria nº 2/2017
Regulamento Sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos Para Os Maritimos - procede à regulamentação da aplicação das emendas de Manila à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), 78.
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