Declaração de Anulação:

Sumário
A Portaria nº 19/2015, que aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de julho, publicada no Boletim Oficial nº 28, de 23 Maio de 2015.