Portaria nº 25/2012:
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Gabinete dos Ministros
Ministério do Turismo, Indústria, e Energia e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Turismo, Indústria, e Energia e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Aditamento da alínea u) ao artigo 147.º da Portaria n.º 21/2009, 8 de Junho, e alteração dos anexos a se referem as alíneas b), h) e i) do mesmo artigo.