Portaria Conjunta n.º 13/2026

Sumário

Procede à regulamentação das condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos trinta e cinco anos de idade.

Texto
Portaria Conjunta n.º 13/2026, de 12 fevereiro