Portaria Conjunta n.º 11/2026

Sumário

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2026.

Texto
Portaria Conjunta n.º 11/2026, de 12 fevereiro