Resolução nº 32/2011:
Resolução nº 32/2011:
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Gabinete dos Ministros
Chefia do Governo, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades e Ministério da Justiça
Chefia do Governo, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades e Ministério da Justiça
Reconheci a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.