Despacho Conjunto:
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Gabinete dos Ministros
Chefia do Governo, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades e Ministério da Justiça
Chefia do Governo, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades e Ministério da Justiça
Determinando a implementação imediata nas embaixadas e consulados da aplicação para integração dos serviços consulares nos moldes previstos no projecto SNIAC.