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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 02-02-2009
Página Atual
Portaria nº 2/2009
Portaria nº 2/2009
Portaria nº 2/2009
Portaria nº 2/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 02-02-2009
Entidade
:
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Sumário
Actualiza o limite referido na alínea c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.
Texto
Portaria nº 2/2009