Portaria nº 25/2009:
Portaria nº 25/2009:
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Saúde e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos:
Ministério da Saúde e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos:
Aprova a alteração do Regulamento que defi ne as normas sanitárias aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano.