Portaria conjunta n.º 50/2023:

Sumário
Procede à segunda alteração da Portaria Conjunta nº 39/2018, de 22 de novembro, que regula os princípios gerais de recrutamento, seleção, admissão, frequência do curso de formação, promoção, sua duração, conteúdo curricular, critérios de avaliação e regime de frequência de formação e estágio da Polícia Municipal.