Aviso n.º 8/2023:

Sumário
Torna público que o Protocolo de Harare sobre Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais, aprovado pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 28/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 8, I Série, de 24 de janeiro de 2022.