Aviso n.º 5/2023:

Sumário
Torna público que o Acordo de Lusaka de 1976, que institui sobre a Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), aprovada pela Resolução da Assembleia Nacional n.º 33/X/2022, se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 9, I Série, de 27 de janeiro de 2022.