Portaria Conjunta nº 29/2022
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Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Ministério da Modernização do Estado e Da Administração Pública
Gabinete dos Ministros
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Regulamenta a Chave Móvel Digital de Cabo Verde criada pelo Decreto-Legislativo nº 5/2020, de 21 de julho
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