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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 92, I Série de 24-09-2021
Página Atual
Portaria nº 46/2021
Portaria nº 46/2021
Portaria nº 46/2021
Portaria nº 46/2021
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 92, I Série de 24-09-2021
Entidade
:
MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sumário
Estabelece as condições técnicas de instalação e funcionamento de lar e centro de dia para pessoas idosas.
Texto
Portaria nº 46/2021