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Portaria conjunta nº 43/2020:

Portaria conjunta nº 43/2020:

Portaria conjunta nº 43/2020:
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Boletim Oficial n.º 102, I Série de 27-08-2020
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Ministério da Justiça e Trabalho, Ministério da Administração Interna, Ministério da Indústria, Comércio e Energia e Ministério da Saúde e da Segurança Social

Aprova o modelo de declaração de conformidade sanitária, da qual faz parte o selo de conformidade, constantes do anexo I e estabelece as condições gerais para a sua obtenção.