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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 21-03-2024
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Portaria Conjunta n.º 5/2024
Portaria Conjunta n.º 5/2024
Portaria Conjunta n.º 5/2024
Portaria Conjunta n.º 5/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 21-03-2024
Entidade
:
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Ministério Saúde, Ministério Agricultura e Ambiente e Comércio Indústria e Energia
Sumário
Aprova a lista dos objetos de plásticos de utilização única proibidos pela Lei n.º 22/X/2023 de 18 de abril
Texto
Portaria Conjunta n.º 5/2024