Portaria conjunta nº 29/2019
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Ministério do Turismo e Transportes, Ministério da Agricultura e Ambiente e Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação
Gabinete dos Ministros
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Elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_M) da ilha da Boa Vista
Portaria conjunta nº 29/2019