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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 19-09-2017
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 19-09-2017
Entidade
:
Secretaria-Geral do Governo
CHEFIA DO GOVERNO
Sumário
Do Decreto-lei n.º 38/2017, de 29 de agosto, que altera o Decreto-lei n.º 62/2016, de 29 de novembro, publicado no Boletim Oficial n.º 51, I Série, de 29 de agosto de 2017.