Boletim Oficial n.º 75, II Série de 22-04-2026

Determinando a anulação do Despacho n.º 72/GDN/2026, nas partes que atribuem a transição do posto de Agente Principal para o posto de Agente Coordenador, a Jeremias Alves Cabral, Manuel Nunes Andrade e Antonino da Costa Cortês, por invalidade do ato administrativo que havia sido praticado.

Fixando Pensão de Sobrevivência, a favor de Maria dos Anjos Rocha Fernandes, Cônjugue Sobrevivo, herdeira hábil de Boaventura Margarida Fernandes.

Fixando Pensão de Sobrevivência a favor da viúva Izilda Monteiro Rodrigues Vaz, na qualidade de Cônjuge Sobreviva e mãe representante dos filhos menores, Issac Daniel Rodrigues Vaz e Isaías Tavares Rodrigues Vaz, herdeiros hábeis de José dos Santos Tavares Vaz.

Aposentando Saturnina Sanches da Silva Gonçalves Moreira, Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina.

Contratando, mediante Contrato de Trabalho por tempo indeterminado, Salvador Monteiro de Barros Tavares, Licenciado em Economia e Gestão, para exercer as funções Técnico, na Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Agricultura e Ambiente.