Boletim Oficial n.º 94, I Série de 25-08-2026

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a cancelar o aval do Estado concedido à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH, S.A), ao abrigo da Resolução n.º 100/2024, de 12 de novembro, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., e a conceder à mesma entidade um novo aval do Estado destinado a garantir o financiamento para a construção de dezoito habitações sociais na localidade de Achada Tomás, Município do Tarrafal de Santiago.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a proceder à alteração dos prazos de utilização e de amortização das oito operações de crédito da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH, S.A.), garantidas por aval do Estado ao abrigo das Resoluções n.º 100/2024, de 12 de novembro, n.º 112/2024, de 19 de dezembro, n.º 15/2025, de 3 de março, e n.º 58/2024, de 4 de julho.