Boletim Oficial n.º 69, I Série de 10-06-2026

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder duas garantias soberanas, na modalidade de aval, à Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., no âmbito dos contratos de locação operacional celebrados com a TRUENOORD YAMUNA LIMITED, relativos às aeronaves ATR 72-600, com os números de série de fabricante MSN 1512 e MSN 1514.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Carlos Alberto Pereira Lopes “Bino Branco”.