Boletim Oficial n.º 52, I Série de 04-05-2026

Aprova o regime jurídico de constituição, registo e funcionamento de centros de mediação e centros de arbitragem, públicos e privados, em Cabo Verde.

Regula o regime jurídico geral do uso da mediação na resolução de litígios.

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.